Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
TRANSPARÊNCIA; INFORMAÇÕES PÚBLICAS; ACESSO
Ementa:
DISCIPLINA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data:
quarta-feira, 15 Maio, 2013