Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo:
Data:
quinta-feira, 22 Dezembro, 2016