Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; ASSENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; IDOSOS; GESTANTES
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data:
sexta-feira, 23 Junho, 2017