ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II BARBALHO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAR DESMEMBRAMENTO E EDIFICAÇÃO NA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ZEPH 15, NO SETOR DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA - SPR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE REGULARIZAÇÃO DO "CONJUNTO HABITACIONAL CASARÃO DO BARBALHO".