Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO
Solicitação:
Terreno
Diversos
Ementa:
ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº 18.014, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS DO RECIFE - SMUP RECIFE.
Data:
quarta-feira, 27 Dezembro, 2017