Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
USO DO SOLO; REMEMBRAMENTO; ZEIS; ARU
Solicitação:
Terreno
Projeto
Diversos
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.719 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
Data:
terça-feira, 29 Dezembro, 2020
ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.719 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.