30.324/2017

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; INFRAÇÃO; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Ementa: 

REGULAMENTA A LEI Nº 18.211, DE 15 DE JANEIRO DE 2016,ESPECIFICANDO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE COMPLEMENTANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES

Data: 
quinta-feira, 9 Março, 2017