Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PROCESSOS; PROJETO ARQUITETÔNICO; ALVARÁ HABITE-SE E ACEITE-SE; PROCEDIMENTOS; UNIDADES BÁSICAS.
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 197 E 249 DA LEI16.292/97, ESTABELECENDO E UNIFORMIZANDO OS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E ACEITE-SE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMPOSTOS POR UNIDADES BÁSICAS.
Data:
sexta-feira, 31 Março, 2017