AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO CONJUNTO HABITACIONAL BEIRA RIO - TORRE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, URB-RECIFE, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 23, 28, 32, 59 E 60 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.