Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES
Solicitação:
Projeto
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Regulamenta a cobrança de Taxa de Licença para exercício de atividade que necessita de Vigilância Sanitária. Lei nº 15.563, art.137 inciso VII, de 27 de dezembro de 1991.
Data:
sexta-feira, 7 Dezembro, 2018