Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
TRIBUTÁRIO; TAXA DE LICENÇA; ATIVIDADE ECONÔMICA; APGI; USOS INCÔMODOS.
Solicitação:
Projeto
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Dispõe sobre as atividades econômicas que, por sua natureza, enquadram-se como Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo à Vizinhança (APGI).
Data:
quinta-feira, 24 Janeiro, 2019