Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação:
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Revogado pelo Decreto nº 35.610/2022
Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874 de 20/09/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e outras disposições.
Data:
sábado, 14 Dezembro, 2019