33.205/2019

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação: 
Alvará de Localização
Diversos
Ementa: 

Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874 de 20/09/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e outras disposições.

Data: 
sábado, 14 Dezembro, 2019