Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM.
Solicitação:
Diversos
Ementa:
Estabelece normas de utilização da orla marítima nos bairros do Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem e revoga o Decreto Municipal nº 24.844, de 05 de novembro de 2009.
Data:
quinta-feira, 6 Agosto, 2020