33.858/ 2020

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM.
Solicitação: 
Diversos
Ementa: 

Estabelece normas de utilização da orla marítima nos bairros do Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem e revoga o Decreto Municipal nº 24.844, de 05 de novembro de 2009.

Data: 
quinta-feira, 6 Agosto, 2020