34.162/2020

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
TRIBUTÁRIO; CADASTRO IMOBILIÁRIO; TÍTULO PRECÁRIO; PROCEDIMENTOS; EDIFICAÇÕES
Ementa: 

Define procedimentos para o Cadastramento Imobiliário de Imóveis a Título Precário no Município do Recife.

 
Data: 
terça-feira, 24 Novembro, 2020