Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO.
Solicitação:
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. REVOGA O DECRETO Nº 24.540 DE 2009.
Data:
quarta-feira, 4 Maio, 2022