35.608/2022

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO.
Solicitação: 
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Ementa: 

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. REVOGA O DECRETO Nº 24.540 DE 2009. 

Data: 
quarta-feira, 4 Maio, 2022