Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC; REGULAMENTAÇÃO; PROCESSOS; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; PROJETOS.
Solicitação:
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Data:
sábado, 11 Junho, 2022