O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis. Este cadastro é necessário para que você possa cumprir as suas obrigações tributárias (entregar declarações e realizar pagamentos) e, ao final da obra, obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra. Você precisará desta certidão para averbar a construção no registro de imóveis.  Saiba mais

Na solicitação do Alvará de construção na Prefeitura do Recife foi efetuada a inclusão de formulário (aba: Dados complementares/ CNO) para o preenchimento obrigatório para fins de informações ao Sistema de cadastramento da Receita Federal, conforme legislação federal vigente, visando a futura integração dos sistemas eletrônicos Municipal e Federal.

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