Descrição:
Cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos.
Fonte:
LEI Nº 18.285/2016
Cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos.