Documentos necessários para a análise de projetos arquitetônicos de Empreendimentos de impacto:

• Número do protocolo referente a OPEI-Orientação Prévia para Empreendimento de Impacto, expedida pelo Instituto da Cidade Pelópidas da Silveira (processo concluído);

• Memorial Justificativo de Impacto, de acordo com a Resolução CDU nº 03/97; 

• Cartas de anuências dos órgãos responsáveis pelos serviços públicos (água, esgoto, energia, drenagem, dentre outros), conforme Resolução CDU nº 03/97;

• Estudo de impacto à vizinhança-EIV, conforme a Lei Complementar nº 02/2021 - Plano Diretor do Recife e legislação vigente;

• Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo, conforme o caso;

• Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do autor do projeto de arquitetura apresentado;

• Comprovante de legalidade do imóvel por meio de Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, e/ou habite-se ou aceite-se (Para projeto de reforma).