ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE COMUNICAÇÃO

Descrição: 

É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações.

Fonte: 
LEI Nº 18.285/2016