| Nome | Descrição | Fonte |
|---|---|---|
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO |
É a autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual constitui motivo determinante. |
LEI Nº 17.171/05 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO |
É a autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e LI, em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação. |
LEI Nº 17.171/05 |
| LICENÇA PRÉVIA |
É aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes. |
LEI Nº 17.171/05 |
| LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. |
LEI Nº 18.014/14 |
| LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO |
É o procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor. |
LEI Nº 17.171/05 |
| LIMITADOR DE PERCURSO |
Aparelho destinado a parar, automaticamente o carro nas paradas extremas, independentes do comando. |
LEI Nº 16.292/97 |
| LIMITADOR DE VELOCIDADE |
Dispositivo que aciona o freio de segurança, quando a velocidade do carro ultrapassa o limite pré-estabelecido. |
LEI Nº 16.292/97 |
| LIMITADOR FINAL |
Aparelho destinado a cortar a corrente de alimentação do motor da máquina, quando o carro ultrapassa as paradas extremas depois de operados os limitadores de percurso. |
LEI Nº 16.292/97 |
| LO |
Licença de Operação |
LEI Nº 17.171/05 |
| LOA |
Lei de Orçamento Anual |
LEI ORGÂNICA |
