A obra antiga com RGI refere-se aos imóveis antigos já registrados no Cartório de Imóveis e que não tenham sofrido alterações em suas características originais. São isentos de Alvará de Construção e Habite-se.

A partir de 28/08/2018, todos os projetos para legalização de Obra antiga com R.G.I. só poderão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.