A obra antiga com RGI refere-se aos imóveis antigos já registrados no Cartório de Imóveis e que não tenham sofrido alterações em suas características originais. São isentos de Alvará de Construção e Habite-se.
A partir de 28/08/2018, todos os projetos para legalização de Obra antiga com R.G.I. só poderão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.
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