Entidade:
CDU - Conselho de Desenvolvimento Urbano
Assunto:
Normatização
Data da Reunião:
sexta-feira, 17 Fevereiro, 2017
Data da Homologação:
sexta-feira, 17 Fevereiro, 2017
Descrição:
Apresentação do Projeto de Lei de Procedimentos Fiscalizatórios. Dra. Cândida Valéria Santos Bomfim, Diretora Executiva de Controle Urbano - DIRC
LEI DE PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS
MEMÓRIA - CONTRIBUIÇÕES AO PROJETO LEI DE PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS