• REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;
• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;
• Apresentação dos documentos básicos correspondentes ao tipo de processo urbanístico:

          - Sequencial (ais) do(s) imóvel(is).

          - Documento justificativo do pedido, em formato PDF, assinado digitalmente pelo solicitante para o ingresso do processo;

          - Para o ingresso de Consulta prévia IEP: Levantamento físico do imóvel (prédio e terreno), Levantamento fotográfico e, o documento justificativo do pedido, em formato PDF, assinado digitalmente pelo solicitante.

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.
• Memorial descritivo das fontes poluidoras (sonoras, atmosféricas, sanitárias, etc) e/ou de riscos à segurança, conforme modelo disponível neste Portal, se a atividade for enquadrada como Atividade Potencialmente Poluidora – APGI.