REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS:

• Ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no SILUR, identificando o usuário (Login) e senha, que irá utilizar o sistema;

• Preenchimento do requerimento específico ao pleito, via on line;

• Apresentação dos documentos básicos correspondentes ao tipo de processo urbanístico:

•           - Sequencial (ais) do(s) imóvel(is).

            - Documento justificativo do pedido, em formato PDF, assinado digitalmente pelo solicitante para o ingresso do processo;

            - Levantamento físico (prédio e terreno) e Levantamento fotográfico do imóvel, assinado digitalmente pelo solicitante.

• Pagamento da taxa respectiva, mediante a quitação do DAM - Documento de Arrecadação Municipal ou, requerimento de isenção autorizado pelo órgão competente, quando couber.

• Memorial descritivo das fontes poluidoras (sonoras, atmosféricas, sanitárias, etc) e/ou de riscos à segurança, conforme modelo disponível neste Portal, se a atividade pleiteada for enquadrada como Atividade Potencialmente Poluidora – APGI.

• Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma;