Empreendimentos de Impacto

 

De acordo com a revisão do Plano Diretor da Cidade do Recife, Lei nº 18.770/2020, são considerados empreendimentos de impacto aqueles, públicos ou privados, que podem causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana, na mobilidade urbana ou ter repercussão ambiental significativa.

Até a edição de lei específica para regulamentação dos níveis de impacto, conforme o art. 154 do PDCR/2020, os parâmetros para o enquadramento são os definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nº 16.176/1996 e na Lei dos Doze Bairros, nº 16.719/2001, que redefiniu os parâmetros para construções na área compreendida por doze bairros do Recife (Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos e parte do bairro Tamarineira). Bem como, na Resolução do CDU nº 03, publicada no Diário Oficial, de 10 e 11 de janeiro de 1997, que estabelece o roteiro de informações necessárias para a elaboração, pelo empreendedor, do memorial justificativo a ser apreciado pelos membros do CDU, que serve de base, inclusive, na análise pelos órgãos técnicos municipais.

E ainda, qualquer que seja a localização destes empreendimentos, a sua implantação deve ser objeto de apreciação pela Comissão de Controle Urbanístico (CCU), em caráter consultivo, e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), em caráter deliberativo.

Documentos necessários para a análise de projetos de Empreendimentos de impacto:

  • Número do processo referente a OPEI-Orientação Prévia para Empreendimento de Impacto, expedida pelo Instituto da Cidade Pelópidas da Silveira (processo concluído);
  • Memorial Justificativo de Impacto, de acordo com a Resolução CDU nº 03/97;
  • Cartas de anuências dos órgãos responsáveis pelos serviços públicos (água, esgoto, energia, drenagem, dentre outros), conforme Resolução CDU nº 03/97;
  • Estudo de impacto à vizinhança, conforme a legislação vigente;
  • Outras informações/documentos poderão ser solicitados na análise do processo, conforme o caso;
  • Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade técnica expedido pelo CAU), do autor do projeto de arquitetura apresentado;
  • Comprovante de legalidade do imóvel por meio de Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma, e/ou habite-se ou aceite-se (Para reformas).

A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento tem por objetivo tratar o assunto com a maior transparência possível. Dessa forma, as informações sobre os empreendimentos de impacto, tais como: as datas e pareceres referentes à apreciação pela CCU e pelo CDU, uma breve descrição do projeto, as ações mitigadoras exigidas – estão disponíveis para a população.

Confira detalhes dos Empreendimentos de Impacto no Recife.