ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria SEPUL nº 027 de 18.08.2021 visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.

Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):

 

Número do processo

 

Descrição 

 Data publicação do EIV

no Portal

 

Manifestação

       

 

 

 

 

Manifestações

 Para realizar a sua Manifestação: clique aquiPara o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/ 2021para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:

  • Para consulta sobre os projetos de Empreendimentos de Impacto:

          Comissão de Controle Urbanístico-CCU: clique aqui

          Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU: clique aqui