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| Assunto | Perguntas |
|---|---|
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Onde solicito a transferência de responsabilidade técnica da obra? |
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Quando devo solicitar a transferência de responsabilidade técnica? |
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Quem deve solicitar a Transferência de responsabilidade técnica na Prefeitura? |
| VIABILIDADE REFERENTE À IMÓVEL E ATIVIDADE ECONÔMICA | O que são "usos incômodos"? |
| VIABILIDADE REFERENTE À IMÓVEL E ATIVIDADE ECONÔMICA | As regras para a instalação de usos incômodos (APGI) contidas na Lei nº 16.176/96 foram alteradas? |
