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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 18.334/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | PROCESSOS; PROJETOS; ALVARÁS; LICENÇAS; PRORROGAÇÃO PRAZO; VIGÊNCIA |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE |
 LEI Nº 18.334.17 - PRAZOS.pdf |
| 18.335/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | PROCESSOS; PROJETOS; HABITE-SE; ACEITE-SE; ALVARÁ FUNCIONAL; PROCEDIMENTOS |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE |
LEI Nº 18.335.17 -ALVARÁ FUNCIONAL.pdf |
| 18.336/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | FISCALIZAÇÃO URBANA; PODER DE POLÍCIA; INFRAÇÕES; MULTAS |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI Nº 18.336.17 - PODER DE POLICIA.pdf |
| 18.358/1999 | 17/09/1999 | Decretos Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARQUE DO CAIARA; CORDEIRO. |
DISPÕE SOBRE A ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O PARQUE DO CAIARA.
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DECRETO Nº 18.358.99-parque do caiara.pdf |
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| 18.424/2017 | 05/12/2017 | Leis Municipais | Diversos | VAGAS ESTACIONAMENTO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAL, AUDITIVA, MOTORA, COGNITIVA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA... Leia mais |
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| 18.451/2017 | 27/12/2017 | Leis Municipais | Terreno, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO |
ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.480/2000 | 21/02/2000 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; RESÍDUOS SÓLIDOS; SERVIÇOS DE SAÚDE |
REGULAMENTA A LEI N° 16.478/99, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RECIFE EM 23.02.99. |
DECRETO Nº 18.480.00-DESCARTE DE RESÍDUOS - SERVIÇO DE SAÚDE.pdf |
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| 18.778/2020 | 30/12/2020 | Leis Municipais | Diversos | PATRIMONIO CULTURAL; PARQUE DE DIVERSÃO. |
RECONHECE O PARQUE DE DIVERSÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 18.835/2001 | 30/05/2001 | Decretos Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; APGI; POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS; LAVA JATO; SUSPENSÃO |
SUSPENDE A ANÁLISE E A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 18.863/2021 | 29/11/2021 | Leis Municipais | Projeto, Diversos | HABITAÇÃO; INTERESSE SOCIAL; PLANO LOCAL; CONSELHO DA CIDADE; FUNDO MUNICIPAL; CONFERÊNCIA; PREZEIS; |
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de... Leia mais |
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| 18.886/2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LICENCIAMENTO; |
Dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008 |
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| 18.887/ 2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Diversos | MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE |
Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências. |
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| 18.900/2022 | 23/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC. |
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que... Leia mais |
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| 18.901/2022 | 22/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO. |
Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais |
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| 19.302/2002 | 08/05/2002 | Decretos Municipais | USO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO; BARRACAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS; ARTIGOS DE ÉPOCA |
SEM EMENTA |
DECRETO Nº 19.302.02 - Barracas de fogos.pdf |
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| 19.337/2002 | 02/06/2002 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; CONSELHO; FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; FMMA |
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
DECRETO Nº 19.337.02-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf |
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| 20.153/2003 | 22/11/2003 | Decretos Municipais | ACESSIBILIDADE; COMISSÃO; CPAR; |
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE DO RECIFE - CPAR. |
DECRETO Nº 20.153.03 - Acessibilidade.pdf |
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| 20.305/2004 | 11/02/2004 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999. |
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| 20.604/2004 | 21/08/2004 | Decretos Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PASSEIOS PÚBLICOS; CALÇADAS |
REGULAMENTA A LEI Nº ... Leia mais |
Decreto nº 20604.04 - calçadas.pdf |
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| 20.891/2005 | 12/01/2005 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO ... Leia mais |
