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| Assunto | Perguntas |
|---|---|
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Quando há o falecimento do responsável técnico da obra, como proceder? |
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Qual a documentação necessária para requerer a transferência responsabilidade técnica na Prefeitura? |
| TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA | Onde solicito a transferência de responsabilidade técnica da obra? |
| VIABILIDADE REFERENTE À IMÓVEL E ATIVIDADE ECONÔMICA | As regras para a instalação de usos incômodos (APGI) contidas na Lei nº 16.176/96 foram alteradas? |
| VIABILIDADE REFERENTE À IMÓVEL E ATIVIDADE ECONÔMICA | O que são "usos incômodos"? |
