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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 15.906/1994 | 20/07/1994 | Leis Municipais | AMBIENTAL; ÁREAS PÚBLICAS; SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS; ADOÇÃO |
Revogada pela Lei nº 18.280/2016 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE... Leia mais |
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| 17.866/2013 | 15/05/2013 | Leis Municipais | TRANSPARÊNCIA; INFORMAÇÕES PÚBLICAS; ACESSO |
DISCIPLINA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| 17.672/2010 | 30/12/2010 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER SEGURANÇAS ARMADOS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DE SUAS AGÊNCIAS. |
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| 16.550/2000 | 26/01/2000 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; CAIS JOSÉ ESTELITA |
INSTITUI A ÁREA TEMPORÁRIA DE REURBANIZAÇÃO DO CAIS JOSÉ ESTELITA. |
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| 18.134/2015 | 07/03/2015 | Leis Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos | GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO; GLP |
DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO COMÉRCIO VAREJISTA E TRANSPORTE EM VIAS PÚBLICAS DE GÁS LP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.953/2004 | 19/01/2004 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; TEMPLOS RELIGIOSOS; ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS . |
ESTENDE OS REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.734/2002 | 28/12/2001 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PARQUE SÓCIO ESPORTIVO; AVENIDA BEBERIBE |
TRANSFORMA EM PARQUE SÓCIO - ESPORTIVO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, TODA A ÁREA DE TERRENO EXISTENTE ENTRE A AV. BEBERIBE, À FRENTE, E POR TRAZ DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAM A 2ª COORDENADORIA... Leia mais |
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| 16.243/1996 | 13/09/1996 | Leis Municipais | AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE |
ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL,MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO... Leia mais |
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| 18.422/2017 | 22/11/2017 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Diversos | COMERCIALIZAÇÃO; ALIMENTOS; VEÍCULOS; FOOD TRUCK; FOOD BIKES; |
DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.978/2014 | 10/01/2014 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO PERMANENTE; APP; SUSTENTABILIDADE; SSA1; PRAV; NON AEDIFICANDI |
ALTERA O ART. 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DO... Leia mais |
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| 16.840/2003 | 27/01/2003 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA. |
AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANGUEIRA, CONFORME DESCRIÇÃO DE LIMITES E PLANTAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI. |
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| 15.547/1991 | 19/12/1991 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | POLÍTICA URBANA; PLANO DIRETOR; CDU. |
Revogado pela Lei nº 17.511/2008 ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA URBANA, INSTITUI O... Leia mais |
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| 17.717/2011 | 17/06/2011 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; ESTRUTURAS DE CONCESSIONÁRIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, EMITIDO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA A INSTALAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIA, DE ESTRUTURAS... Leia mais |
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| 16.187/1996 | 17/05/1996 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 17.199/2006 | 27/04/2006 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; POLÍTICA DE INCLUSÃO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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| 15.774/1993 | 30/06/1993 | Leis Municipais | ÁREA PÚBLICA; AVENIDA DANTAS BARRETO; COMÉRCIO AMBULANTE; CAMELÓDROMO |
TRANSFORMA EM BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS AO LONGO DO EIXO DA AV. DANTAS BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.516/2008 | 30/12/2008 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO |
ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS. |
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| 16.685/2001 | 21/09/2001 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; TEMPO DE ATENDIMENTO |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. |
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| 17.862/2013 | 10/04/2013 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II - LEMOS TORRES |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II. |
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| 15.592/1992 | 10/01/1992 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
