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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.296/2007 | 10/01/2007 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; HOTÉIS; |
OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FICHA DE ENTRADA, NORMAS DO ESTABELECIMENTO E DEMAIS... Leia mais |
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| 17.661/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; VALIDADE |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 |
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| 16.581/2000 | 28/06/2000 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SINALIZAÇÃO; AUTORIA |
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DA EXECUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, SITUADAS NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.899/2003 | 15/10/2003 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; PLACA DE OBRA OU SERVIÇO |
ALTERA A LEI ... Leia mais |
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| 16.235/1996 | 05/08/1996 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; FUNDO MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 15.953/1994 | 23/09/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA - JIQUIÁ. |
ALTERA OS LIMITES DA ZEIS-8 (MANGUEIRA JIQUIÁ), DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL ... Leia mais |
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| 18.428/2017 | 14/12/2017 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Certidão Narrativa, Anúncios e Publicidade, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; AMPLIAÇÃO ZONEAMENTO; ZEIS ENTRA APULSO. |
AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ENTRA APULSO, DESCRITA NO ANEXO 13 DA LEI Nº 16.176/96. |
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| 16.284/1997 | 01/02/1997 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; CLASSIFICAÇÃO |
DEFINE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEP, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO, ASSEGURA COMPENSAÇÕES E ESTÍMULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Leia mais |
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| 18.206/2015 | 30/12/2015 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização | LICENCIAMENTO URBANÍSTICO; PADRÃO DIGITAL |
ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
 LEI Nº 18.206.15 - licenciamento urbanístico.pdf |
| 15.945/1994 | 24/08/1994 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU. |
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO, QUINTO E SÉTIMO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº... Leia mais |
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| 18.768/2020 | 23/12/2020 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | EDIFICAÇÕES; LOTES; TERRENOS; REGULARIZAÇÃO; PROCEDIMENTOS. |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 16.759/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS. |
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| 18.258/2016 | 09/08/2016 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; GARAGEM; ALARME SONORO |
REGULA O USO DE ALARMES SONOROS DE GARAGENS NO MUNICIPIO DO RECIFE |
LEI Nº 18.258.16-ALARME SONORO.pdf |
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| 17.692/2011 | 02/04/2011 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; PROTEÇÃO |
INSTITUI NOVOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE IPAVS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 16.409/1998 | 24/07/1998 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; |
INSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.102/2015 | 05/01/2015 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS II; LEMOS TORRES |
ALTERA A REDAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO À LEI Nº 17.883, DE 12 DE JULHO DE 2013. |
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| 15.866/1994 | 06/01/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS CAPILÉ, SARAMANDAIA, VILA DO ARRUDA, VILA DA PRATA, CAMPO GRANDE E CHÃO DE ESTRELAS, |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS, AS ARCAS CONHECIDAS COMO CAPILÉ, SARAMANDAIA, VILA DO ARRUDA, VILA DA PRATA, CAMPO GRANDE E CHÃO DE... Leia mais |
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| 17.669/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SIMILARES NA INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE AS FILAS, NOS GUICHÊS DOS CAIXAS DE SUAS AGÊNCIAS OU SIMILARES E DA... Leia mais |
LEI Nº 17.669.10 divisórias entre filas.pdf |
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| 16.537/1999 | 09/12/1999 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; BOMBAS |
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO (SELF-SERVICE) EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 18.144/2015 | 29/05/2015 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; CAIXA ADAPTADO |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM CAIXA DE ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Leia mais |
