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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.800/2012 | 26/04/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; CELULAR |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR. |
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| 17.802/2012 | 26/05/2012 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCP PARQUE DA TAMARINEIRA |
CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA TAMARINEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 17.808/2012 | 04/06/2012 | Leis Municipais | AMBIENTAL; ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; EQUIPAMENTOS; MEMORIAL |
TORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODAS AS EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL DESCRITIVO, DA QUANTIDADE DE GÁS... Leia mais |
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| 17.816/2012 | 16/07/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; SEGURANÇA; PAINEL |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ... Leia mais |
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| 17.819/2012 | 28/08/2012 | Leis Municipais | TERRENO; REMEMBRAMENTO; ZEIS |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 16.113 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. |
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| 17.825/2012 | 21/09/2012 | Leis Municipais | SUPERMERCADOS; TEMPO EM FILAS |
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Leia mais |
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| 17.827/2012 | 05/10/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; FRALDÁRIOS EM CLUBES |
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNÍCIPIO DO RECIFE. |
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| 17.862/2013 | 10/04/2013 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II - LEMOS TORRES |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II. |
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| 17.866/2013 | 15/05/2013 | Leis Municipais | TRANSPARÊNCIA; INFORMAÇÕES PÚBLICAS; ACESSO |
DISCIPLINA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| 17.873/2013 | 05/06/2013 | Leis Municipais | EVENTOS; COPA |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.879/2013 | 19/06/2013 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109, § 1º E § 5º; ARTIGO 110, VII E ARTIGO 111 DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, LEI Nº 16.176/96. |
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| 17.896/2013 | 30/08/2013 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU |
ALTERA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 17.922/2013 | 25/10/2013 | Leis Municipais | AGÊNCIA BANCÁRIA; ACESSIBILIDADE; CAIXAS ELETRÔNICOS |
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM SINALIZAÇÃO TÁTEIS E ÁUDIO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 17.928/2013 | 30/10/2013 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; GUARITAS |
REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.930/2013 | 04/11/2014 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS I - CHIÉ |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I - ZEIS I - A ÁREA DENOMINADA CHIÉ. |
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| 17.931/2013 | 22/10/2013 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
DISCIPLINA A PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS "ARTERIAL PRINCIPAL", "ARTERIAL SECUNDÁRIA" E "COLETORA" DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE. |
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| 17.978/2014 | 10/01/2014 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO PERMANENTE; APP; SUSTENTABILIDADE; SSA1; PRAV; NON AEDIFICANDI |
ALTERA O ART. 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DO... Leia mais |
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| 17.982/2014 | 13/01/2014 | Leis Municipais | Alvará de Localização | ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO E DEFINITIVO. |
INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.984/2014 | 13/01/2014 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; CABEAMENTO DE REDE; EMBUTIR |
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.987/2014 | 08/01/2014 | Leis Municipais | EDIFICIOS; ACESSO ELEVADORES |
VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES... Leia mais |
