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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.298/2007 | 13/01/2007 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO; GESTANTES E LACTENTES |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS DE IDADE. |
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| 17.296/2007 | 10/01/2007 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; HOTÉIS; |
OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FICHA DE ENTRADA, NORMAS DO ESTABELECIMENTO E DEMAIS... Leia mais |
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| 17.295/2007 | 11/01/2007 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO;UCN; ZEPA 2 - PARQUE DO JORDÃO; ZEIS COQUEIRAL |
REDEFINE OS LIMITES DA ZEPA 2 - PARQUE DO JORDÃO E DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS COQUEIRAL. |
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| 17.263/2006 | 18/10/2006 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; APA CAMPO DO JIQUIÁ |
DENOMINA APA CAMPO DO JIQUIÁ - ALBERTO SANTOS-DUMONT TODA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DELIMITADA PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 16.785/2002. |
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| 17.259/2006 | 29/09/2006 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; IEP; IPAV |
ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.258/2006 | 19/09/2006 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 454-A; PARNAMIRIM |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.257/2006 | 30/09/2006 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV - RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 480; PARNAMIRIM |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.246/2006 | 27/09/2006 | Leis Municipais | ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS |
Revogada pela Lei nº 18.285/2016 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E... Leia mais |
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| 17.242/2006 | 12/07/2006 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; BANHEIROS FAMILIARES; PARQUES; SHOPPINGS CENTERS; |
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE "BANHEIROS FAMILIARES" NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 17.215/2006 | 29/05/2006 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; VIAS PÚBLICAS; PLACAS INDICATIVAS |
Revogada pela Lei nº 18.886/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA... Leia mais |
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| 17.205/2006 | 05/05/2006 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL. |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM |
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| 17.199/2006 | 27/04/2006 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; POLÍTICA DE INCLUSÃO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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| 17.184/2006 | 17/01/2006 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL |
DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES UTILIZANDO-SE A TÉCNICA DE ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL. |
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| 17.171/2005 | 30/12/2005 | Leis Municipais | AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; TAXAS |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais |
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| 17.168/2005 | 30/12/2005 | Leis Municipais | FISCALIZAÇÃO; INFRAÇÕES; NORMAS URBANÍSTICAS. |
Revogada pela Lei nº 18.336/2017 DEFINE MULTAS A SEREM APLICADAS ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANÍSTICAS... Leia mais |
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| 17.147/2005 | 16/12/2005 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; |
ALTERA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 17.143/2005 | 07/12/2005 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; TEMPLOS RELIGIOSOS; ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO |
DISPENSA OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº ... Leia mais |
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| 17.117/2005 | 28/09/2005 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ESTACIONAMENTO VEÍCULOS; SERVIÇO DE MANOBRISTA |
ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.116/2005 | 20/09/2005 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS; IDOSOS |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, PARA IDOSOS, NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 17.113/2005 | 20/09/2005 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ESTACIONAMENTO; VEÍCULOS DESCOBERTOS; ÁREAS VERDES |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
