Legislação Urbanística

Número	Data	Tipo de Legislação	Solicitação	Assunto	Ementa	Arquivo
16.734/2002	28/12/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PARQUE SÓCIO ESPORTIVO; AVENIDA BEBERIBE	TRANSFORMA EM PARQUE SÓCIO - ESPORTIVO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, TODA A ÁREA DE TERRENO EXISTENTE ENTRE A AV. BEBERIBE, À FRENTE, E POR TRAZ DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAM A 2ª COORDENADORIA... Leia mais
16.728/2001	27/12/2001	Leis Municipais		TRIBUTÁRIO; PROCESSOS; TAXAS DE LICENÇAS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais
16.724/2001	14/12/2001	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; NUMERAÇÃO	TORNA OBRIGATÓRIO A NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA E DE HABITE-SE.
16.719/2001	30/11/2001	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; DOZE BAIRROS	CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA,... Leia mais	Lei Municipal nº 16719.01 - ARU (12 bairros).pdf
16.714/2001	28/11/2001	Leis Municipais		ÁREAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO; BICICLETAS	DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS, EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.711/2001	23/11/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FISCALIZAÇÃO	REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
16.706/2001	12/11/2001	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; SENSOR DE METAIS;	OBRIGAM AS CASAS NOTURNAS, LOCAIS DE ESPETÁCULOS, BINGOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CINEMAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A INSTALAR EQUIPAMENTO SENSOR DE METAIS E DÁ OUTRAS... Leia mais
16.704/2001	30/10/2001	Leis Municipais		PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU	ALTERA A LEI Nº ... Leia mais
16.689/2001	26/09/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; CAIXAS	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NO PAVIMENTO TÉRREO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS.
16.685/2001	21/09/2001	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; TEMPO DE ATENDIMENTO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
16.680/2001	06/08/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; PLANO; ARBORIZAÇÃO URBANA	DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.677/2001	23/07/2001	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; MOTEL; ESCOLAS; HOSPITAL; TEMPLOS; PROIBIÇÃO	PROÍBE A INSTALAÇÃO DE HOTÉIS E MOTÉIS PRÓXIMOS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS E TEMPLOS RELIGIOSOS.
16.676/2001	23/07/2001	Leis Municipais		ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; ESTRANGEIRAS	DISCIPLINA O USO DE PALAVRAS ESTRANGEIRAS EM FACHADAS, VITRINES OU PLACAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA CIDADE DO RECIFE.
16.657/2001	15/05/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE PÚBLICO; DEFICIÊNCIA	TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS PARTE DA FROTA DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO... Leia mais
16.652/2001	26/04/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; CONSERVAÇÃO; RIO CAPIBARIBE.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CONSERVAÇÃO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA CALHA DO RIO CAPIBARIBE.
16.651/2001	20/04/2001	Leis Municipais		PRESERVAÇÃO; EDIFICAÇÕES; IMAGEM; DEMOLIÇÃO.	DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DOS BAIRROS DO RECIFE.
16.648/2001	18/04/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; HISTÓRICO; DEFICIÊNCIA	DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MAQUETES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO.
16.648/2001	18/04/2001	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; PRESERVAÇÃO; EDIFICAÇÕES	DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MAQUETES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO.
16.616/2000	28/12/2000	Leis Municipais		AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; PROCESSOS; RESÍDUOS SÓLIDOS;	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº ... Leia mais
16.613/2000	22/12/2000	Leis Municipais		AMBIENTAL; CIRCOS; ANIMAIS SELVAGENS	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E FEROZES NOS CIRCOS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

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