Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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18.901/2022 | 22/03/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO. |
Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02... Leia mais |
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16.161/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU |
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU. |
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18.074/2014 | 06/11/2014 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; OBRA DE ARTE; EMPLACAMENTO |
ACRESCENTA AO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16.822/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS . |
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE... Leia mais |
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17.736/2011 | 03/09/2011 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV - RUA CRUZ MACEDO; BRASILIT; DESCLASSIFICA |
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 17.692/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17.512/2008 | 30/12/2008 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS |
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO. |
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16.680/2001 | 06/08/2001 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PLANO; ARBORIZAÇÃO URBANA |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17.873/2013 | 05/06/2013 | Leis Municipais | EVENTOS; COPA |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15.199/1989 | 15/03/1989 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZONA RESIDENCIAL 3. |
ALTERA A LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ZR-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16.418/1998 | 29/07/1998 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEPH 05 POÇO DA PANELA. |
MODIFICA A DESCRIÇÃO DE LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL 05 - ZEPH 05 - SÍTIO HISTÓRICO POÇO DA PANELA, DEFINIDO NO ANEXA 13... Leia mais |
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18.116/2015 | 12/01/2015 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; PASSARELA |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 16.873, DE 13 DE JUNHO DE 2003 E ALTERA A LEI Nº 16.737, DE 28 DE JANEIRO DE 2001. |
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17.060/2004 | 15/12/2004 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; POLIGONAL AV. NORTE; HOSPITAL DA TAMARINEIRA |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI ... Leia mais |
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15.925/1994 | 11/08/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS CAMPO DO BANCO. |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, TRANSFORMANDO A ÁREA DENOMINADA "CAMPO DO BANCO", SITA NO BAIRRO DA VÁRZEA, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL. |
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17.257/2006 | 30/09/2006 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV - RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 480; PARNAMIRIM |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16.648/2001 | 18/04/2001 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; PRESERVAÇÃO; EDIFICAÇÕES |
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE MAQUETES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VALOR HISTÓRICO OU ARQUITETÔNICO. |
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16.846/2003 | 05/02/2003 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES. |
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15.563/1991 | 27/12/1991 | Leis Municipais | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17.747/2011 | 01/11/2011 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; LAN HOUSES; CYBERS CAFÉS |
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS.... Leia mais |
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16.159/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV |
DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE. |
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17.184/2006 | 17/01/2006 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL |
DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES UTILIZANDO-SE A TÉCNICA DE ALVENARIA RESISTENTE OU PORTANTE E ESTRUTURAL. |