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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 16.846/2003 | 05/02/2003 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES. |
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| 15.563/1991 | 27/12/1991 | Leis Municipais | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.747/2011 | 01/11/2011 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; LAN HOUSES; CYBERS CAFÉS |
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS.... Leia mais |
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| 16.159/1996 | 24/01/1996 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV |
DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE. |
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| 16.651/2001 | 20/04/2001 | Leis Municipais | PRESERVAÇÃO; EDIFICAÇÕES; IMAGEM; DEMOLIÇÃO. |
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DOS BAIRROS DO RECIFE. |
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| 18.778/2020 | 30/12/2020 | Leis Municipais | Diversos | PATRIMONIO CULTURAL; PARQUE DE DIVERSÃO. |
RECONHECE O PARQUE DE DIVERSÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.931/2013 | 22/10/2013 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
DISCIPLINA A PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS "ARTERIAL PRINCIPAL", "ARTERIAL SECUNDÁRIA" E "COLETORA" DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE. |
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| 16.766/2002 | 22/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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| 17.694/2011 | 07/04/2011 | Leis Municipais | VIAS PUBLICAS; SISTEMA CICLOVIÁRIO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 16.414/1998 | 29/07/1998 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO |
Revogada pela Lei nº 18.338/2017 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO... Leia mais |
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| 13.865/2019 | 08/08/2019 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | REGISTRO; CARTÓRIO; HABITE-SE; RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; BAIXA RENDA |
LEI FEDERAL Altera a Lei nº 6.015, de 31 de desembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só... Leia mais |
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| 18.109/2015 | 09/01/2015 | Leis Municipais | PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO; INFRAESTRUTURA. |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. |
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| 17.056/2004 | 15/12/2004 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; DESMEMBRAMENTO |
ALTERA LEI ... Leia mais |
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| 18.886/2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LICENCIAMENTO; |
Dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008 |
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| 17.802/2012 | 26/05/2012 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCP PARQUE DA TAMARINEIRA |
CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA TAMARINEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 17.058/2004 | 15/12/2004 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; RUA CÔNEGO BARATA S/Nº; HOSPITAL DA TAMARINEIRA |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI ... Leia mais |
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| 18.335/2017 | 05/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | PROCESSOS; PROJETOS; HABITE-SE; ACEITE-SE; ALVARÁ FUNCIONAL; PROCEDIMENTOS |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RECIFE |
 LEI Nº 18.335.17 -ALVARÁ FUNCIONAL.pdf |
| 17.298/2007 | 13/01/2007 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO; GESTANTES E LACTENTES |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS DE IDADE. |
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| 17.662/2010 | 23/12/2010 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA; CÂMERAS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA PARA SEUS USUÁRIOS... Leia mais |
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| 16.586/2000 | 28/06/2000 | Leis Municipais | ÁREA PÚBLICA; SINALIZAÇÃO; MARCO ZERO |
ESTABELECE O LOCAL DO MARCO ZERO. |
