| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação |
Assunto |
Ementa | Arquivo |
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| 18.863/2021 | 29/11/2021 | Leis Municipais | Projeto, Diversos | HABITAÇÃO; INTERESSE SOCIAL; PLANO LOCAL; CONSELHO DA CIDADE; FUNDO MUNICIPAL; CONFERÊNCIA; PREZEIS; |
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de... Leia mais |
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| 17.068/2004 | 29/12/2004 | Leis Municipais | INCENTIVOS FISCAIS; IPTU; ITBI; GUABIRABA; DOIS IRMÃOS |
DEFINE OS INCENTIVOS FISCAIS EM PARCELA DA ZONA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA DA GUABIRABA/ DOIS IRMÃOS. |
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| 17.659/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | INFRAÇÃO; PENALIDADE ALTERNATIVA |
INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 01/2015 - SELURB-SECAM | 24/03/2015 | Instruções de Serviço | INSTALAÇÃO; CONTAINER CIDADE SANEADA |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTAINER INSTALADO TEMPORARIAMENTE NESTE MUNICÍPIO COM FINS DE ABRIGAR AS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS... Leia mais |
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA SELURB-SECAM 01.15 - CONTAINER.pdf |
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| 21.817/2006 | 22/03/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL ;ZEIS VILA DA FELICIDADE; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; VÁRZEA |
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº ... Leia mais |
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| 27.703/2014 | 24/01/2014 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; PLANTA LEVANTAMENTO; |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO REAL EXISTENTE DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO-DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL NO RECIFE, COM BASE... Leia mais |
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| 31.074/2017 | 26/12/2017 | Decretos Municipais | Terreno, Diversos | INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS SÍTIO DO CARDOSO; |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE... Leia mais |
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| 21.695/2006 | 01/02/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL; ZEIS ROSA SELVAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
DESAFETA AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICO - FUNDIÁRIA DA ZEIS DENOMINADA "ROSA SELVAGEM". |
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| 21.816/2006 | 22/03/2006 | Decretos Municipais | INTERESSE SOCIAL; ZEIS ROSA SELVAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ALTERAÇÃO |
ALTERA O DECRETO Nº ... Leia mais |
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| 14.510/1983 | 12/01/1983 | Leis Municipais | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; CDU |
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 18.206/2015 | 30/12/2015 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização | LICENCIAMENTO URBANÍSTICO; PADRÃO DIGITAL |
ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
LEI Nº 18.206.15 - licenciamento urbanístico.pdf |
| 17.928/2013 | 30/10/2013 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; GUARITAS |
REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.737/2001 | 28/12/2001 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; PASSARELAS; REDES; INFRAESTRUTURA |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E... Leia mais |
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| 16.742/2001 | 28/12/2001 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; SINALIZAÇÃO; ESCOLAS; HOSPITAIS |
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.164/1996 | 29/01/1996 | Leis Municipais | LOGRADOUROS PÚBLICOS; BANCA DE REVISTAS. |
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.191/1996 | 31/05/1996 | Leis Municipais | LOGRADOUROS PÚBLICOS; BARRACAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ARTIGOS DE ÉPOCA. |
ALTERA A LEI ... Leia mais |
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| 18.360/2017 | 27/07/2017 | Leis Municipais | Diversos | LOGRADOUROS PÚBLICOS; PASSARELA AÉREA; PERMISSÃO OUTORGADA. |
ALTERA A LEI Nº 18.116, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| 16.873/2003 | 13/06/2003 | Leis Municipais | LOGRADOUROS PÚBLICOS; PASSARELAS AÉREAS |
DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS SOBRE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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| 25.407/2010 | 31/08/2010 | Decretos Municipais | MICROEMPRESAS; EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; FÓRUM |
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RECIFE.
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DECRETO 25.407.2010-MICROEMPRESAS EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf |
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| 18.887/ 2021 | 30/12/2021 | Leis Municipais | Diversos | MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE |
Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências. |
