| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.467/2008 | 29/05/2008 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; GARAGENS; SINALIZAÇÃO |
ESTABELECE NORMA DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPÕEM DE GARAGENS INTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| P. 01/2008 | 27/05/2008 | Resoluções | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; |
(PROPOSIÇÃO: APRESENTAÇÃO VISUAL DO PROJETO DE IMPACTO) |
 Proposição 01 2008 CDU.pdf |
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| 01/2008 | 18/04/2008 | Resoluções | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; COEFICIENTE; DOZE BAIRROS; CDU |
SEM EMENTA |
Resolução CDU 01 2008 - Vagas de estacionamento ARU.pdf |
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| 17.449/2008 | 12/04/2008 | Leis Municipais | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ÁREA NON AEDIFICANDI; LAGOA DO ARAÇÁ; AÇUDE DE APIPUCOS; LAGOA DO BANHO. |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.176 DE 09 DE ABRIL DE 1996 E Nº 16.286 DE 23 DE JANEIRO DE 1997, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES DE ÁREA NON AEDIFICANDI PARA IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DA... Leia mais |
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| 17.416/2008 | 15/01/2008 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS; CONSUMO DE ÁGUA |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.521/2008 | 01/01/2008 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE |
Revogada pela Lei nº 18.886/2021 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO... Leia mais |
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| 24.312/2008 | 01/01/2008 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; USO DO SOLO; ORLA MARÍTIMA; PINA; BRASÍLIA TEIMOSA; BOA VIAGEM. |
ESTABEELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DOS BAIRROS DE PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO Nº 17.030/95.
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| 17.394/2007 | 26/12/2007 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; CONSELHO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
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| 17.378/2007 | 10/11/2007 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS - ABENÇOADA POR DEUS |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO DA RUA LEAL DE BARROS - MONSENHOR FABRÍCIO/IPUTINGA (ABENÇOADA POR DEUS). |
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| 17.372/2007 | 08/11/2007 | Leis Municipais | PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; HABITE-SE E ACEITE-SE; TRIBUTOS; IPTU |
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ... Leia mais |
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| 05/2007 | 18/10/2007 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; ORGANIZAÇÃO; DOCUMENTAÇÃO |
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO NO ÂMBITO DA DIRCON. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05.2007-JUNTADA DE DOCUMENTOS.pdf |
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| 17.349/2007 | 02/10/2007 | Leis Municipais | AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; SISTEMA SANEAMENTO |
DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 04/2007 | 26/09/2007 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS |
DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA, NAS GERÊNCIAS REGIONAIS, DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 04.07-CND EMLURB.pdf |
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| 03/2007 | 23/09/2007 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS |
DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 03.07-LIXO-CND EMLURB.pdf |
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| 17.337/2007 | 12/09/2007 | Leis Municipais | AMBIENTAL; PROTEÇÃO; APA; ENGENHO UCHOA |
DENOMINAR-SE-Á ROUSINETE TAVEIRA FALCÃO A APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) DO ENGENHO UCHÔA. |
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| 17.323/2007 | 23/07/2007 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; SINALIZAÇÃO TURÍSTICA |
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 22.919/2007 | 18/07/2007 | Decretos Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE; |
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 22.917/2007 | 13/07/2007 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO; REVITALIZAÇÃO; BAIRRO DO RECIFE; REGULAMENTO |
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DO RECIFE. |
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| 01/2007 | 30/01/2007 | Instruções de Serviço | AMBIENTAL; PROCESSOS; PROJETOS; REFORMA; LEGALIZAÇÃO; IPAV |
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS INICIAIS, REFORMAS COM OU SEM ACRÉSCIMOS, ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E LEGALIZAÇÃO NOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE – IPAV’S... Leia mais |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIRCON-DIRMAM 01.07 - IPAVS.pdf |
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| 17.298/2007 | 13/01/2007 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO; GESTANTES E LACTENTES |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS DE IDADE. |
