Legislação Urbanística

Ex.: 20/06/2024
Ex.: 20/06/2024
Númeroordem decrescente Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo
17.205/2006 05/05/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM

17.215/2006 29/05/2006 Leis Municipais ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; VIAS PÚBLICAS; PLACAS INDICATIVAS

Revogada pela Lei nº 18.886/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA... Leia mais

17.242/2006 12/07/2006 Leis Municipais EDIFICAÇÕES; BANHEIROS FAMILIARES; PARQUES; SHOPPINGS CENTERS;

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE "BANHEIROS FAMILIARES" NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

17.246/2006 27/09/2006 Leis Municipais ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS

Revogada pela Lei nº 18.285/2016         

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E... Leia mais

17.257/2006 30/09/2006 Leis Municipais AMBIENTAL; IPAV - RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 480; PARNAMIRIM

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17.258/2006 19/09/2006 Leis Municipais AMBIENTAL; IPAV; RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 454-A; PARNAMIRIM

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17.259/2006 29/09/2006 Leis Municipais ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; IEP; IPAV

ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17.263/2006 18/10/2006 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; APA CAMPO DO JIQUIÁ

DENOMINA APA CAMPO DO JIQUIÁ - ALBERTO SANTOS-DUMONT TODA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DELIMITADA PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 16.785/2002.

17.295/2007 11/01/2007 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO;UCN; ZEPA 2 - PARQUE DO JORDÃO; ZEIS COQUEIRAL

REDEFINE OS LIMITES DA ZEPA 2 - PARQUE DO JORDÃO E DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS COQUEIRAL.

17.296/2007 10/01/2007 Leis Municipais ACESSIBILIDADE; HOTÉIS;

OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FICHA DE ENTRADA, NORMAS DO ESTABELECIMENTO E DEMAIS... Leia mais

17.298/2007 13/01/2007 Leis Municipais EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; ESTACIONAMENTO; GESTANTES E LACTENTES

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE COLO DE ATÉ 02 ANOS DE IDADE.

17.323/1996 03/05/1996 Decretos Municipais PRESERVAÇÃO; IEP; CLASSIFICAÇÃO.

REGULAMENTA O PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO-IEP.

DECRETO Nº 17.323.96 - REGULAMENTA OS PROCESSOS DE IEP.pdf
17.323/2007 23/07/2007 Leis Municipais ÁREAS PÚBLICAS; SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17.324/1996 03/05/1996 Decretos Municipais PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO.

REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 17.324.96-REGULAMENTA A CCU.pdf
17.337/2007 12/09/2007 Leis Municipais AMBIENTAL; PROTEÇÃO; APA; ENGENHO UCHOA

DENOMINAR-SE-Á ROUSINETE TAVEIRA FALCÃO A APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) DO ENGENHO UCHÔA.

 
17.349/2007 02/10/2007 Leis Municipais AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; SISTEMA SANEAMENTO

DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº ... Leia mais

17.372/2007 08/11/2007 Leis Municipais PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; HABITE-SE E ACEITE-SE; TRIBUTOS; IPTU

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ... Leia mais

17.378/2007 10/11/2007 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos USO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS - ABENÇOADA POR DEUS

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO DA RUA LEAL DE BARROS - MONSENHOR FABRÍCIO/IPUTINGA (ABENÇOADA POR DEUS). 

17.394/2007 26/12/2007 Leis Municipais PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; CONSELHO

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

17.412/1996 14/07/1996 Decretos Municipais EDIFICAÇÕES; ESTACIONAMENTO; CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS

REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 76, DA LEI N° 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS.

DECRETO Nº 17.412.96-CIRCULAÇÃO VEÍCULO.pdf

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