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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 16.865/2003 | 19/05/2003 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; CREMATÓRIOS |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIOS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 16.853/2003 | 14/04/2003 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; TERMINAIS DE ÔNIBUS; INSTALAÇÕES SANITÁRIAS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NOS TERMINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 16.846/2003 | 05/02/2003 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES. |
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| 16.840/2003 | 27/01/2003 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA. |
AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANGUEIRA, CONFORME DESCRIÇÃO DE LIMITES E PLANTAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI. |
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| 16.838/2003 | 13/01/2003 | Leis Municipais | DEFESA CIVIL; SINALIZAÇÃO; ÁREAS DE RISCO |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INTERDIÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE USO, NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO. |
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| 16.830/2002 | 27/12/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS BRASILIA TEIMOSA |
ALTERA A LEI Nº 16.176 DE 09.04.1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 16.823/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; PESSOAS OBESAS; ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E SALAS DE PROJEÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.822/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS . |
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE... Leia mais |
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| 16.786/2002 | 22/07/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; LAVA-JATO |
Alterada pela Lei nº 18.212/20016 INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE... Leia mais |
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| 16.785/2002 | 10/07/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; ZEPA 2 PARQUE DO JIQUIÁ. |
ALTERA OS LIMITES DA ZEPA - 2 PARQUE DO JIQUIÁ, CONSTANTES DO ANEXO 13 DA LEI 16.176/96. |
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| 16.772/2002 | 13/05/2002 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.766/2002 | 22/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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| 16.759/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS. |
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| 16.758/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; AVISO |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AVISO NOS ELEVADORES. |
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| 16.751/2002 | 08/03/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN - SÍTIO GRANDE |
ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE, INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL SÍTIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.749/2002 | 16/01/2002 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA; CAIXAS ELETRÔNICOS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS 24 HORAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES... Leia mais |
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| 16.746/2002 | 11/01/2002 | Leis Municipais | PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; EQUIPAMENTO; TELEFONIA |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ... Leia mais |
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| 16.745/2002 | 08/01/2002 | Leis Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CÂMARA MUNICIPAL; AUDIÊNCIAS PÚBLICAS |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.742/2001 | 28/12/2001 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; SINALIZAÇÃO; ESCOLAS; HOSPITAIS |
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 16.737/2001 | 28/12/2001 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; PASSARELAS; REDES; INFRAESTRUTURA |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E... Leia mais |
