| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 02/2003 | 13/02/2003 | Portarias | PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE; |
ALTERA A PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2002 |
 PORTARIA CONJUNTA SEPLAM 02-2003(2).pdf |
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| 16.846/2003 | 05/02/2003 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES. |
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| 16.840/2003 | 27/01/2003 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA. |
AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANGUEIRA, CONFORME DESCRIÇÃO DE LIMITES E PLANTAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI. |
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| 16.838/2003 | 13/01/2003 | Leis Municipais | DEFESA CIVIL; SINALIZAÇÃO; ÁREAS DE RISCO |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INTERDIÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE USO, NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO. |
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| 16.830/2002 | 27/12/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS BRASILIA TEIMOSA |
ALTERA A LEI Nº 16.176 DE 09.04.1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 16.822/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS . |
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE... Leia mais |
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| 16.823/2002 | 17/12/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; PESSOAS OBESAS; ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E SALAS DE PROJEÇÃO NA CIDADE DO RECIFE. |
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| 34/2002 | 22/08/2002 | Portarias | PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI. |
PERMITE, NAS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI, ÁREAS DE SOLO NATURAL, ELEVAÇÃO DE MUROS DIVISÓRIOS E/OU DE ALINHAMENTO, ÁREAS DESCOBERTAS REVESTIDAS DE MATERIAL... Leia mais |
PORTARIA 34.02-FAIXA NON AEDIFICANDI.pdf |
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| 44/2002 | 22/08/2002 | Portarias | PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI. |
DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI. |
PORTARIA 44.02 - ÁREA NON AEDIFICANDI.pdf |
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| 16.786/2002 | 22/07/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; LAVA-JATO |
Alterada pela Lei nº 18.212/20016 INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE... Leia mais |
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| 16.785/2002 | 10/07/2002 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; ZEPA 2 PARQUE DO JIQUIÁ. |
ALTERA OS LIMITES DA ZEPA - 2 PARQUE DO JIQUIÁ, CONSTANTES DO ANEXO 13 DA LEI 16.176/96. |
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| 06/2002 | 12/06/2002 | Instruções de Serviço | PROCESSOS; MANUAL DE ATENDIMENTO; ORIENTAÇÃO |
INSTITUI O MANUAL DE ATENDIMENTO PARA ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 06.02-MANUAL DE ATENDIMENTO.pdf |
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| 19.337/2002 | 02/06/2002 | Decretos Municipais | AMBIENTAL; CONSELHO; FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; FMMA |
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
DECRETO Nº 19.337.02-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf |
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| 16.772/2002 | 13/05/2002 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 19.302/2002 | 08/05/2002 | Decretos Municipais | USO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO; BARRACAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS; ARTIGOS DE ÉPOCA |
SEM EMENTA |
DECRETO Nº 19.302.02 - Barracas de fogos.pdf |
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| 16.766/2002 | 22/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
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| 16.758/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; AVISO |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AVISO NOS ELEVADORES. |
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| 16.759/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS. |
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| 05/2002 | 08/04/2002 | Instruções de Serviço | PARÂMETROS; AFASTAMENTO; SEGMENTOS CURVOS |
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A MEDIÇÃO DOS AFASTAMENTOS EM SEGMENTOS CURVOS DE FACHADA |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05.02-AFASTAMENTO EM SEGMENTO CURVO DE FACHADA.pdf |
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| 03/2002 | 08/04/2002 | Instruções de Serviço | PARÂMETROS; DIMENSIONAMENTO; CATEGORIA DE VIAS; DOZE BAIRROS |
ESTABELECE A CATEGORIA DE DIMENSIONAMENTO DAS VIAS SITUADAS NA ARU – ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA. |
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 03.02-CATEGORIZAÇÃO VIAS NA ARU.pdf |
