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Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.449/2008 | 12/04/2008 | Leis Municipais | AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ÁREA NON AEDIFICANDI; LAGOA DO ARAÇÁ; AÇUDE DE APIPUCOS; LAGOA DO BANHO. |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.176 DE 09 DE ABRIL DE 1996 E Nº 16.286 DE 23 DE JANEIRO DE 1997, ESTABELECENDO NOVOS LIMITES DE ÁREA NON AEDIFICANDI PARA IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DA... Leia mais |
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| 17.477/1996 | 25/09/1996 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; REGIMENTO; |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
 DECRETO Nº 17.477.96-REGIMENTO INTERNO CDU.pdf |
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| 17.512/2008 | 30/12/2008 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS |
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO. |
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| 17.521/2008 | 01/01/2008 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE |
Revogada pela Lei nº 18.886/2021 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO... Leia mais |
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| 17.524/2008 | 31/12/2008 | Leis Municipais | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; FIRMAS |
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 17.536/2009 | 22/01/2009 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; FACHADAS E MUROS |
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE EM FACHADAS, MUROS E CALÇADAS DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES. |
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| 17.544/2009 | 15/04/2009 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER; LOGRADOUROS |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 17.545/2009 | 16/04/2009 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV - RUA DONA RITA DE SOUZA; CASA FORTE |
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.562/1997 | 10/01/1997 | Decretos Municipais | VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO; CARGA E DESCARGA |
REGULAMENTA A LEI N° 16.217, DE 22 DE JULHO DE 1996, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM DIAS ÚTEIS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
DECRETO Nº 17.562.97-CARGA E DESCARGA.pdf |
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| 17.596/1997 | 21/02/1997 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO; COMUL; ZEIS |
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS PRESCRITOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.113/95. |
DECRETO Nº 17.596.97-ZEIS-COMUL.pdf |
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| 17.599/2009 | 30/12/2009 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ÁREAS PÚBLICAS; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; LAVA JATO |
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002. |
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| 17.606/2010 | 13/03/2010 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; LAVA JATO; RESERVATÓRIOS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.612/1997 | 04/04/1997 | Decretos Municipais | Diversos | TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA |
Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996. |
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| 17.629/2010 | 05/07/2010 | Leis Municipais | DESAPROPRIAÇÃO; TAMARINEIRA; HOSPITAL |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DA TAMARINEIRA - RECIFE - PERNAMBUCO. |
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| 17.659/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | INFRAÇÃO; PENALIDADE ALTERNATIVA |
INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 17.661/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; VALIDADE |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997 |
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| 17.667/2010 | 18/12/2010 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; ISOLAMENTO ACÚSTICO; SALÕES DE FESTAS |
DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS, NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 17.687/2011 | 03/03/2011 | Leis Municipais | AGÊNCIAS BANCÁRIAS; PENALIDADES |
ESTABELECE PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 17.647/2010. |
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| 17.710/2011 | 27/05/2011 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; SERVIÇO DE HOSPEDAGEM; EVENTO DA COPA DO MUNDO; OUTORGA ONEROSA |
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E INSTITUI A OUTORGA ONEROSA NAS HIPÓTESES... Leia mais |
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| 17.712/2011 | 31/05/2011 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV – HOSPITAL BARÃO DE LUCENA; VÁRZEA |
REDEFINE OS LIMITES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL Nº. 3860, DA AVENIDA CAXANGÁ, CLASSIFICADO NA LEI Nº. 16.176/96 COMO IMÓVEL DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAV 29 E DÁ OUTRAS... Leia mais |
